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Brandão Ozores Advogados Associados · OAB/AM 15.697

Auditoria Forense de Cobrança Administrativa

DETRAN · Amazonas

Dossiê consolidado da relação jurídica DETRAN/AM × PRODAM — exigibilidade, prescrição qüinqüenal, atualização monetária e estratégia executiva.

Data-base

16/04/2026

Versão do dossiê

v10 · Dossier Edition

Devedor

DETRAN/AM · CNPJ 04.224.028/0001-63

Credora

PRODAM · CNPJ 04.407.920/0001-80

Valor principal · C1 SELIC

R$ 28.142.624,30

Saldo original auditado

R$ 21.434.211,45

Score forense 12D

A+ · 94,0 / 100

Marcos interruptivos

148 atos (Art. 202 VI CC)

Contratos / Regimes

18 contratos · 6 regimes

Título executivo

Art. 784 CPC · NE + NL + NF + Aceite

Sumário Executivo

O dossiê consolida a relação creditória entre o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas e a PRODAM, contemplando 202 faturas auditadas em 18 contratos ativos e 6 regimes jurídicos. O saldo devedor original monta a R$ 21.434.211,45, atualizado pelo cenário principal (SELIC) a R$ 28.142.624,30 — correção de 31,3% conforme Art. 406 do Código Civil (redação da Lei 14.905/2024) e Tema 99 do STJ.

A cadeia documental é robusta: cada NE representa ato inequívoco de reconhecimento do débito (Art. 202 VI CC), interrompendo a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 e conferindo à PRODAM plena legitimidade ativa para execução forçada nos termos do Art. 784 do CPC. A auditoria identificou 148 marcos interruptivos, dos quais a maioria apresenta cadeia FORTE ou COMPLETA com documentos fiscais e administrativos correspondentes.

A defesa jurídica se sustenta em três pilares: (i) título executivo extrajudicial perfeito; (ii) prescrição vigente em todas as faturas cobráveis; (iii) possibilidade de execução por RPV individualizado (Art. 100 §3º CF/88), permitindo rito mais célere e menor exposição judicial. O Score Forense 12D atinge 94,0/100 (A+), indicativo de caso de excelência com risco reputacional e jurídico minimizados.

Correção acumulada

+31,3%

R$ 6,7 M em encargos sobre o principal

Regime dominante

Silente Admin.

R$ 12,4 M · 44% do total atualizado

Faturas cobráveis

202

100% dentro do prazo qüinqüenal

Parecer conclusivo

Recomenda-se o ajuizamento imediato da execução forçada pelo cenário C1 SELIC, com protesto extrajudicial prévio de título como alternativa de impulso negocial. O caso apresenta viabilidade jurídica excepcional e expectativa de resolução dentro de 24–36 meses.

Índice do Dossiê

As seções a seguir compõem o corpo do dossiê. Cada seção inicia em nova página no modo impressão completa.

Painel Executivo
01Painel Geral§1
02Cenários C1 / C2 / C3§2
03Score Forense 12D§3
Faturas
04Todas as Faturas§4
05Por Contrato§5
06Por Regime Jurídico§6
07Por Ano de Vencimento§7
08Decomposição Top 10§8
09Análise Jurídica (149)§9
Contratos
10Todos os Contratos§10
11Ficha por Contrato§11
12Cadeia Documental§12
Auditoria Forense
13Notas de Empenho§13
14Cobranças Emitidas§14
15Marcos Interruptivos§15
16Inventário de Documentos§16
Correção Monetária
17Metodologia e Regimes§17
Fundamentação Jurídica
18Precedentes e Súmulas§18
19Prescrição§19
20RPV e Precatórios§20
21Risco e Flags§21
Execução
22Prontuário de Execução§22
23Plano de Ação§23
24Honorários Sucumbenciais§24
Administração
25Edição Colaborativa§25

Ficha Técnica do Dossiê

Escritório responsável: Brandão Ozores Advogados Associados
Registro OAB: OAB/AM 15.697
Contrato de honorários: 002/2026
Tipo de engajamento: Êxito + aviso prévio
Fontes primárias: prodam.db (AFI/SPCF), OCR de documentação escaneada
Metodologia de atualização: BCB/SGS (SELIC 4189, Poupança 195)
Cenários modelados: C1 SELIC · C2 Poupança · C3 1% a.m.
Normas aplicáveis: CF/88 Art. 100 · CC Arts. 202, 406 · CPC Arts. 784, 910 · Dec. 20.910/1932
Jurisprudência: STJ Temas 99, 810 · Súmula 106 STJ · Lei 14.905/2024
Auditoria técnica: 202 faturas · 481 NEs · 18 contratos · 148 marcos interruptivos

Dr. Fabiano Brandão Ozores

Advogado responsável técnico · OAB/AM 15.697

Dossiê da Auditoria Forense

Volume I · Edição 2026

DETRAN/AM

Dossiê de Cobrança das 202 faturas remanescentes

Saldo devedor principal

R$ 21.434.211,45

Correção C1 SELIC

+31,9%

Universo auditado

202 faturas · 18 contratos

“A prova robusta da cadeia documental transforma a pretensão em direito líquido, certo e exigível — sustentando a execução forçada pelo rito do art. 784 do CPC e preservando a integridade do crédito público.”

Brandão Ozores Advogados Associados

OAB/AM 15.697 · Contrato 002/2026 · Data-base 16/04/2026

Dossiê Forense

Painel Executivo

Visao consolidada — TODAS as 202 faturas cobraveis — Universo oficial auditado em 16/04/2026

Síntese Executiva

Um dossiê consolidado com 202 faturas e 18 contratos ativos.

O universo auditado apresenta saldo devedor original de R$ 21.434.211,45, atualizado ao cenário principal (C1 SELIC) para R$ 28.272.575,84 — uma correção de 31,9% sobre o principal, conforme Art. 406 do CC (Lei 14.905/2024) e Tema 99 do STJ. O regime de maior massa econômica é Silente Administrativo, representando 69,0% do total atualizado. Todas as faturas cobráveis permanecem dentro do prazo qüinqüenal do Decreto 20.910/1932, assegurando pleno direito de execução forçada nos termos do Art. 784 do CPC.

Correção acumulada

+31,9%

R$ 6.838.364,39 em encargos sobre o principal

Regime dominante

69%

Silente Administrativo — R$ 19.500.164,87

Faturas cobráveis

202

18 contratos · 0 candidatas a RPV

Data-base 16/04/2026 · Fonte: DETRAN/AM e PRODAM · Auditoria Forense v10 · Cálculo em regime individual por contrato

Saldo Devido (Original)

R$ 21.434.211,45

202 faturas x 18 contratos

C1 Principal (SELIC)

R$ 28.142.624,30

Fator medio 1.3130x

C2 Subsidiario (Poupanca)

R$ 26.868.993,02

Tema 810 STF

C3 Subsidiario (1% a.m.)

R$ 27.858.758,21

Tese pre-Tema 99

Encargos Totais (C1-Saldo)

R$ 6.708.412,85

31.3% sobre saldo

Total Faturas

202

201 vigentes + 1 pot. prescrita

Total Contratos

14 com PDF + 4 pendentes

Regimes Juridicos

Silente, IGPM, IPCA, SELIC

RPV Candidatas

Teto AM: R$ 30.360,00 (20 SM)

Precatorio

107

R$ 27.221.521,91

Procedencia P1-DOC

174

86.1% com doc completa

Prescricao

201/202

Decreto 20.910/1932 (5 anos)

Titulo Executivo

Art. 784 CPC

Contrato+NE+NL+NF+Aceite

Regime Execucao

Art. 910 CPC

Precatorio / RPV (Art. 100 CF)

Multa CDC

R$ 0,00

Removida (REsp 1.125.748)

Buscar PDF

R$ 39.527,56 (0.18%)

Distribuição por Regime Jurídico (C1 SELIC)

Clique em uma fatia para filtrar todas as seções por regime.

Silente Administrativo
IGPM Contratual
IGPM por Aditivo
SELIC Pura
IPCA por Aditivo
IPCA Contratual

Valor Atualizado por Ano de Vencimento

Clique em uma barra para filtrar por ano de vencimento.

Top 20 Faturas por Valor Atualizado (C1 — SELIC)

Clique em qualquer linha para revelar dados técnicos (meses em atraso, encargos, fator).

NF	Contrato	Vencimento	Saldo	Valor C1	Regime
135059	10/2021	25/09/2022	R$ 590.156,60	R$ 967.312,87	Silente Administrativo
134317	10/2021	24/08/2022	R$ 585.212,00	R$ 966.340,00	Silente Administrativo
136425	10/2021	26/11/2022	R$ 593.876,40	R$ 948.382,32	Silente Administrativo
135863	10/2021	28/10/2022	R$ 585.782,60	R$ 947.399,22	Silente Administrativo
137917	10/2021	22/01/2023	R$ 601.527,40	R$ 931.577,68	Silente Administrativo
164005	10/2021	29/11/2025	R$ 719.677,70	R$ 757.350,43	Silente Administrativo
128168	22/2014	26/11/2021	R$ 427.976,04	R$ 748.675,51	IGPM Contratual
165623	10/2021	22/01/2026	R$ 727.346,00	R$ 747.523,30	Silente Administrativo
128081	22/2014	26/11/2021	R$ 417.156,81	R$ 729.749,00	IGPM Contratual
166855	10/2021	29/03/2026	R$ 712.150,80	R$ 715.996,41	Silente Administrativo
128134	22/2014	26/11/2021	R$ 405.008,37	R$ 708.497,25	IGPM Contratual
135864	10/2021	28/10/2022	R$ 417.036,48	R$ 674.482,37	Silente Administrativo
129515	10/2021	21/01/2022	R$ 371.260,32	R$ 672.759,61	Silente Administrativo
163999	296/2025	29/11/2025	R$ 630.582,35	R$ 663.591,24	Silente Administrativo
164000	296/2025	29/11/2025	R$ 630.582,35	R$ 663.591,24	Silente Administrativo
136423	10/2021	26/11/2022	R$ 415.087,20	R$ 662.867,50	Silente Administrativo
164621	296/2025	25/12/2025	R$ 630.582,35	R$ 655.593,00	Silente Administrativo
134318	10/2021	24/08/2022	R$ 394.871,52	R$ 652.037,46	Silente Administrativo
167283	10/2021	26/04/2026	R$ 650.290,00	R$ 650.290,00	Silente Administrativo
135060	10/2021	25/09/2022	R$ 395.711,04	R$ 648.601,37	Silente Administrativo

Nota Juridica — Prescricao, Cobrabilidade e Atualizacao Pos-Data-Base201 das 202 faturas sao plenamente cobraveis (vigentes). 1 fatura (NF 110654, CT 179/2018, R$ 3.084,08) encontra-se em situacao de prescricao potencial — recomenda-se aferir marco interruptivo (Art. 202 CC) antes de acao executiva especifica. Multa CDC 2% NAO aplicada — REsp 1.125.748/RS: o CDC nao se aplica a contratos administrativos entre autarquia e contratada. Atualizacao pos-data-base: O credito sujeita-se a atualizacao continua ate a data do efetivo pagamento, nos termos do Art. 406 do Codigo Civil (redacao Lei 14.905/2024) e Art. 884 do CC (vedacao ao enriquecimento sem causa).